1. Da Aceitação
Ao marcar a caixa de concordância e finalizar o seu cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado de forma livre e inequívoca todos os termos e condições descritos neste instrumento, que rege a utilização da plataforma LevaPraMim.
2. Da Isenção de Responsabilidade da Plataforma
A plataforma LevaPraMim atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica provedora de soluções de intermediação, focada em conectar usuários que desejam enviar encomendas (Remetentes) e usuários dispostos a realizar o transporte logístico (Transportadores).
O LevaPraMim não possui posse, não manuseia, não inspeciona e não controla as encomendas transacionadas. Portanto, a plataforma é totalmente isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal, tributária ou indenizatória sobre o conteúdo transportado, bem como sobre a eficácia, pontualidade ou execução do serviço de transporte acordado entre as partes. Caberá exclusivamente às partes (Remetente e Transportador) se entenderem e resolverem eventuais conflitos, litígios ou perdas.
3. Da Responsabilidade e Deveres do Remetente
O Remetente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, licitude, nota fiscal e acondicionamento dos itens enviados. Fica estritamente proibido o envio de entorpecentes, armas, materiais inflamáveis, explosivos, valores em espécie ou qualquer outro item de circulação proibida por lei.
Cabe ao Remetente embalar a encomenda de forma adequada e segura. É obrigatória a fotografia da embalagem no ato da coleta para obter a garantia e segurança de sua inviolabilidade. Para maior segurança das partes envolvidas, recomenda-se veementemente a adição de selos de lacre destrutíveis (facilmente vendidos em papelarias) nas aberturas da embalagem.
4. Da Responsabilidade e Deveres do Transportador
O Transportador, ao aceitar a prestação do serviço e realizar a coleta da encomenda, assume a condição de fiel depositário, responsabilizando-se integralmente pela guarda, conservação e integridade física da mesma desde o momento da coleta até a efetiva entrega.
O Transportador é responsável por entregar a encomenda no local e dentro do prazo previamente acordados na plataforma, sob as penas da legislação cível e criminal vigente em caso de extravio, dano, avaria, apropriação indébita ou atraso injustificado.
5. Da Segurança de Dados
Os dados pessoais coletados pela plataforma (como documentação, biometria e localização) são armazenados em ambiente seguro e trafegados mediante criptografia, tendo a finalidade exclusiva de validar a idoneidade dos usuários e assegurar a prestação do serviço, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).